AREsp 2875941 - ACORDAO

AREsp 2875941 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a Súmula 735/STF, aplicável por analogia no âmbito do STJ, impede o conhecimento do recurso especial quando se discute acórdão que antecipa efeitos da tutela, salvo quando o recurso restringe-se à análise de requisitos legais da tutela sem exigir reexame de matéria fática ou probatória; o agravante não trouxe argumentos novos que afastassem tal óbice.

Parties
Agravante: F. L. INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA; Autora: ANA NÚBIA SANTOS JACOB; Ré: MÓDULO MÓVEIS ESPECIAIS LTDA; Ré: FORMA LEGNO INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Agravo De Instrumento
Processual Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Súmula 735/stf Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Dano Moral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

F. L. INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Agravante

ANA NÚBIA SANTOS JACOB

Autora

MÓDULO MÓVEIS ESPECIAIS LTDA

Ré

FORMA LEGNO INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735/STF em recurso especial interposto contra acórdão que antecipa os efeitos da tutela
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a análise se restringe aos requisitos legais da tutela antecipada sem reexame de matéria fática e probatória
  3. 3 Aplicabilidade por analogia de súmulas do STF no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a Súmula 735/STF, aplicável por analogia no âmbito do STJ, impede o conhecimento do recurso especial quando se discute acórdão que antecipa efeitos da tutela, salvo quando o recurso restringe-se à análise de requisitos legais da tutela sem exigir reexame de matéria fática ou probatória; o agravante não trouxe argumentos novos que afastassem tal óbice.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.