AREsp 2830810 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência pretende rediscutir decisão que deferiu tutela de urgência cuja alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, em regra, não cabe recurso especial contra decisões sobre tutela antecipada por força da Súmula 735/STF, não havendo demonstração de violação direta ao art. 300 do CPC apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Hipertrofia Mamária, Negativa De Custeio, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Plano De Saúde Tutela De Urgência Hipertrofia Mamária Negativa De Custeio Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação da Súmula 735 do STF
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência pretende rediscutir decisão que deferiu tutela de urgência cuja alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, em regra, não cabe recurso especial contra decisões sobre tutela antecipada por força da Súmula 735/STF, não havendo demonstração de violação direta ao art. 300 do CPC apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão de origem que determinou o imediato custeio da mastoplastia redutora bilateral.