AREsp 2881716 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência por inexistir óbice da Súmula 182/STJ; manteve-se que o pedido de alteração da decisão que concedeu tutela de urgência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), porém afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou evidentemente improcedente, determinando novo exame e conhecimento do agravo para parcial provimento do recurso especial no ponto relativo à penalidade.

Parties
Agravante: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Virtual; Reconsideração Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; no novo exame, conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Plano De Saúde, Procedimento Pós Bariátrica, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Plano De Saúde Procedimento Pós Bariátrica Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa

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Parties

UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Virtual; Reconsideração Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão sobre tutela de urgência
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por inexistir óbice da Súmula 182/STJ; manteve-se que o pedido de alteração da decisão que concedeu tutela de urgência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), porém afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou evidentemente improcedente, determinando novo exame e conhecimento do agravo para parcial provimento do recurso especial no ponto relativo à penalidade.

Court Disposition

Agravo interno provido; no novo exame, conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial