AREsp 2899418 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatou-se a intimação e manifestação do Ministério Público afastando a nulidade/prejuízo, e a matéria discutida (concessão/indeferimento de tutela de urgência e eventual erro de cálculo em cognição sumária) não comporta reexame em recurso especial, por força da Súmula 735/STF e da vedação ao revolvimento fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDREIA APARECIDA DE SOUZA FALCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade Por Intimação Do Ministério Público, Erro De Cálculo, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade Por Intimação Do Ministério Público Erro De Cálculo Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDREIA APARECIDA DE SOUZA FALCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegada nulidade por ausência de intimação do Ministério Público
  3. 3 Erro de cálculo suscitado em sede de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatou-se a intimação e manifestação do Ministério Público afastando a nulidade/prejuízo, e a matéria discutida (concessão/indeferimento de tutela de urgência e eventual erro de cálculo em cognição sumária) não comporta reexame em recurso especial, por força da Súmula 735/STF e da vedação ao revolvimento fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Afasta-se a nulidade por ausência de intimação do Ministério Público por constatação de manifestação ministerial.