REsp 1991441 - DECISAO

REsp 1991441 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque ataca decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência, matéria cuja natureza precária atrai, por analogia, a Súmula 735/STF, e porque a reforma do julgado demandaria revolver fato e prova (conclusão de que o trecho ferroviário estaria inativo), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.; Recorrido: CONSTRUTORA SAMARIA LTDA; Recorrido: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviário, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Decisão Interlocutória/liminar
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Tutela De Urgência Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviário Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Recorrente

CONSTRUTORA SAMARIA LTDA

Recorrido

outro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Proibição de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 735/STF a decisões que deferem ou indeferem liminar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque ataca decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência, matéria cuja natureza precária atrai, por analogia, a Súmula 735/STF, e porque a reforma do julgado demandaria revolver fato e prova (conclusão de que o trecho ferroviário estaria inativo), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.