AREsp 2891641 - ACORDAO

AREsp 2891641 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão de reconhecer cabimento da tutela de urgência exigiria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Tutela De Urgência Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da tutela de urgência
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão de reconhecer cabimento da tutela de urgência exigiria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.