AREsp 2966232 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido subsidiava reexame de matéria fático-probatória e decisão sobre tutela de urgência, circunstâncias submetidas às Súmulas nº 735 do STF e nº 7 do STJ, que impedem a revisão por recurso especial quando demandaria revolvimento de provas.

Parties
Agravantes: FLORIVAL MUNHOZ; Agravantes: MARIA APARECIDA BRAMUSSI MUNHOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula Nº 735 Do STF, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Provas, Alienação Fiduciária, Contrato De Financiamento, Arrematação/leilão
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Súmula Nº 735 Do STF Súmula Nº 7 Do STJ Reexame De Provas Alienação Fiduciária Contrato De Financiamento +1 more

Case Brief

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Parties

FLORIVAL MUNHOZ

Agravantes

MARIA APARECIDA BRAMUSSI MUNHOZ

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 735 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido subsidiava reexame de matéria fático-probatória e decisão sobre tutela de urgência, circunstâncias submetidas às Súmulas nº 735 do STF e nº 7 do STJ, que impedem a revisão por recurso especial quando demandaria revolvimento de provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial