MS 30693 - DECISAO

MS 30693 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque não há previsão legal para a via utilizada, sendo cabível o Agravo Interno que não foi interposto tempestivamente; além disso, não foi demonstrado fato novo que autorizasse renovação da análise da liminar e não foram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo da demora).

Parties
Recorrente: FELIPE MARTINS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração da decisão liminar.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reconsideração, Agravo Interno, Liminar
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Reconsideração Agravo Interno Liminar

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Parties

FELIPE MARTINS GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de reconsideração versus cabimento de agravo interno
  2. 2 requisitos da tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC
  3. 3 ausência de fato novo apto a ensejar renovação da análise do pedido liminar

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque não há previsão legal para a via utilizada, sendo cabível o Agravo Interno que não foi interposto tempestivamente; além disso, não foi demonstrado fato novo que autorizasse renovação da análise da liminar e não foram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo da demora).

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração da decisão liminar.

Orders

  • Intimem-se.