TutAntAnt 637 - ACORDAO

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Por ausência de prequestionamento efetivo da matéria federal, há óbice ao conhecimento do recurso especial, o que impede a demonstração do fumus boni iuris necessário à concessão da tutela de urgência; assim, diante da falta de plausibilidade do direito alegado, o agravo interno deve ser desprovido e a tutela negada.

Parties
Agravante: VANESSA MARIA ARAÚJO DA PAZ; Agravante: V. M. SILVA DE ARAÚJO LTDA.; Agravado: Deyvison Danilo Reis Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Originado De Decisão Monocrática Sobre Tutela De Urgência
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Reintegração De Posse, Reconvenção, Recurso Especial
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Prequestionamento Reintegração De Posse Reconvenção Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VANESSA MARIA ARAÚJO DA PAZ

Agravante

V. M. SILVA DE ARAÚJO LTDA.

Agravante

Deyvison Danilo Reis Martins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Originado De Decisão Monocrática Sobre Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Se o prequestionamento implícito da matéria federal é suficiente para superar os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  2. 2 Se a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) pode ser demonstrada sem prequestionamento efetivo para fins de tutela de urgência em recurso especial
  3. 3 Aplicação cumulativa dos requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento efetivo da matéria federal, há óbice ao conhecimento do recurso especial, o que impede a demonstração do fumus boni iuris necessário à concessão da tutela de urgência; assim, diante da falta de plausibilidade do direito alegado, o agravo interno deve ser desprovido e a tutela negada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial