RMS 73395 - ACORDAO

RMS 73395 - ACORDAO

Na cognição sumária, não restou demonstrada a verossimilhança das alegações nem o periculum in mora exigidos pelo art. 300 do CPC/2015; o Tribunal de origem, com base na documentação, concluiu pela existência de vínculo entre empresas e pela violação do art. 78, § 8º c/c art. 184, I, da Lei Estadual n.º 9.433/2005, tornando plausível a aplicação da penalidade de inidoneidade. Não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta. Em face disso, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante / Impetrante: Álamo Serviço de Informática; Empresa Relacionada (mesmo Grupo Econômico Mencionada Nos Autos): Via Net Serviços de Comércio de Informática; Interveniente Com Parecer Nos Autos: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Art. 300 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Mandado De Segurança, Licitações E Contratos (lei Estadual N.º 9.433/2005)
Processual Civil Tutela De Urgência Art. 300 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Mandado De Segurança Licitações E Contratos (lei Estadual N.º 9.433/2005)

Case Brief

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Parties

Álamo Serviço de Informática

Agravante / Impetrante

Via Net Serviços de Comércio de Informática

Empresa Relacionada (mesmo Grupo Econômico Mencionada Nos Autos)

Ministério Público

Interveniente Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Agrav O Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de tutela de urgência e requisitos fumus boni iuris e periculum in mora
  2. 2 Verossimilhança das alegações e probabilidade de êxito
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Na cognição sumária, não restou demonstrada a verossimilhança das alegações nem o periculum in mora exigidos pelo art. 300 do CPC/2015; o Tribunal de origem, com base na documentação, concluiu pela existência de vínculo entre empresas e pela violação do art. 78, § 8º c/c art. 184, I, da Lei Estadual n.º 9.433/2005, tornando plausível a aplicação da penalidade de inidoneidade. Não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta. Em face disso, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o indeferimento da tutela de urgência