AREsp 2846124 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão por verificar que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, como a matéria versa sobre tutela de urgência, em regra não cabe recurso especial para reexaminar tais decisões (aplicação analógica da Súmula 735/STF e vedação da Súmula 7/STJ), salvo demonstração de violação direta de dispositivo legal, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo em recurso especial não conhecido/mantida a decisão agravada)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Pagamento De Aluguéis, Seguro Habitacional
Processual Civil Direito Civil Seguro Tutela De Urgência Súmula 182/stj Súmula 735/stf Súmula 7/stj Pagamento De Aluguéis +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de manejo de recurso especial para discutir tutela de urgência

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão por verificar que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, como a matéria versa sobre tutela de urgência, em regra não cabe recurso especial para reexaminar tais decisões (aplicação analógica da Súmula 735/STF e vedação da Súmula 7/STJ), salvo demonstração de violação direta de dispositivo legal, o que não ocorreu.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo em recurso especial não conhecido/mantida a decisão agravada)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno