AREsp 2904571 - ACORDAO

AREsp 2904571 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a questão central recai sobre reexame de decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência, hipótese em que, via de regra, não cabe recurso especial nos termos da Súmula 735/STF; não houve indicação de violação direta ao art. 300 do CPC/2015 que autorizasse mitigação dessa súmula; além disso, outros fundamentos da decisão singular não foram impugnados, havendo preclusão consumativa.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmulas Stf/stj, Reexame Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Formalidades Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Súmulas Stf/stj Reexame Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Formalidades Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência (incidência da Súmula 735/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação específica do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula 735 quando houver violação direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 273 do CPC/1973 ou art. 300 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a questão central recai sobre reexame de decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência, hipótese em que, via de regra, não cabe recurso especial nos termos da Súmula 735/STF; não houve indicação de violação direta ao art. 300 do CPC/2015 que autorizasse mitigação dessa súmula; além disso, outros fundamentos da decisão singular não foram impugnados, havendo preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manutenção da decisão singular que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 735/STF e pela deficiência de especificação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF).