AREsp 3148054 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ veda o reexame, em sede de recurso especial, de decisões precárias que deferem ou indeferem tutela de urgência, sendo aplicável analogicamente o enunciado da Súmula 735 do STF; assim, a análise dos requisitos da tutela deve ser realizada pelo juízo de origem e pela sentença de mérito.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Indisponibilidade De Bens, Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência por sua natureza precária
- 2 Aplicação analógica da Súmula 735 do STF ao recurso especial
- 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ veda o reexame, em sede de recurso especial, de decisões precárias que deferem ou indeferem tutela de urgência, sendo aplicável analogicamente o enunciado da Súmula 735 do STF; assim, a análise dos requisitos da tutela deve ser realizada pelo juízo de origem e pela sentença de mérito.
Court Disposition
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Orders
- Agravo em recurso especial conhecido
- Recurso especial não conhecido
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