AREsp 1778249 - DECISAO

AREsp 1778249 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque, em consonância com a Súmula 735/STF, não se admite, em regra, recurso especial cujo objetivo seja reexaminar decisão que concede tutela antecipada; somente seria possível o exame de violação direta às normas que disciplinam a tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), hipótese que demandaria reavaliação de conteúdo fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não se poderia examinar alegações constitucionais na via especial, e a parte não manejou embargos de declaração quanto ao ponto do recesso forense, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042); Execução De Título Extrajudicial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Mantinha Tutela De Urgência
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Contraditório E Ampla Defesa, Recesso Forense, Prequestionamento
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Especial Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042); Execução De Título Extrajudicial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Mantinha Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que concede tutela antecipada/liminar
  2. 2 Possível violação do art. 300 do CPC/2015 (requisitos da tutela de urgência)
  3. 3 Alegada afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque, em consonância com a Súmula 735/STF, não se admite, em regra, recurso especial cujo objetivo seja reexaminar decisão que concede tutela antecipada; somente seria possível o exame de violação direta às normas que disciplinam a tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), hipótese que demandaria reavaliação de conteúdo fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não se poderia examinar alegações constitucionais na via especial, e a parte não manejou embargos de declaração quanto ao ponto do recesso forense, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.