AREsp 1774099 - DECISAO

AREsp 1774099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão impugnada era de natureza precária (tutela liminar/provisória), não apta a ensejar recurso especial por aplicação analógica da Súmula 735/STF; ademais, o exame do mérito demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelo Enunciado Sumular n. 7/STJ, e foram apontados ausência da probabilidade do direito em razão da presunção de legalidade do auto de infração.

Parties
Agravante: R. A. Produtos Hidráulicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Auto De Infração, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Tributário Tutela De Urgência Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Auto De Infração Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

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Parties

R. A. Produtos Hidráulicos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso especial
  2. 2 suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão impugnada era de natureza precária (tutela liminar/provisória), não apta a ensejar recurso especial por aplicação analógica da Súmula 735/STF; ademais, o exame do mérito demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelo Enunciado Sumular n. 7/STJ, e foram apontados ausência da probabilidade do direito em razão da presunção de legalidade do auto de infração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.