AREsp 208806 - DECISAO

AREsp 208806 - DECISAO

Os pedidos foram indeferidos porque o AREsp 208.806/RJ transitou em julgado, de modo que não compete a este Superior Tribunal rever matéria já definitivamente decidida, sendo o juízo de execução da 1ª Vara Cível da Comarca Regional da Barra da Tijuca o órgão competente para processar e julgar as controvérsias surgidas na fase de execução, e porque o juízo de primeiro grau já se manifestou sobre as questões suscitadas.

Parties
Requerente: ANA CRISTINA CÂMARA TAVARES; Requerente: MARCO AURÉLIO SILVA DOS SANTOS; Ré: ESPÓLIO DE MARGARIDA MARQUES MARTINS; Representante Do Espólio (administradora Provisória): Maria Cristina Martins Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Aresp 208.806/rj / Fase De Execução De Sentença
Outcome
Indefiro os pedidos formulados no presente expediente avulso.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Extinção Do Feito, Execução De Sentença, Reintegração De Posse, Embargos Declaratórios
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Trânsito Em Julgado Nulidade Extinção Do Feito Execução De Sentença Reintegração De Posse +1 more

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA CÂMARA TAVARES

Requerente

MARCO AURÉLIO SILVA DOS SANTOS

Requerente

ESPÓLIO DE MARGARIDA MARQUES MARTINS

Ré

Maria Cristina Martins Carvalho

Representante Do Espólio (administradora Provisória)

Procedural Posture

Aresp 208.806/rj / Fase De Execução De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Pedido de tutela de urgência para suspender decisão de reintegração de posse durante pandemia
  2. 2 Reconhecimento de extinção do feito com fundamento no art. 485, incs. II, III, IV e VI do Novo CPC e cancelamento do trânsito em julgado
  3. 3 Nulidade dos atos praticados após o óbito da requerida e habilitação do espólio

Ratio Decidendi

Os pedidos foram indeferidos porque o AREsp 208.806/RJ transitou em julgado, de modo que não compete a este Superior Tribunal rever matéria já definitivamente decidida, sendo o juízo de execução da 1ª Vara Cível da Comarca Regional da Barra da Tijuca o órgão competente para processar e julgar as controvérsias surgidas na fase de execução, e porque o juízo de primeiro grau já se manifestou sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

Indefiro os pedidos formulados no presente expediente avulso.

Orders

  • Indefiro a petição liminarmente.
  • Publique-se.