AREsp 1748812 - DECISAO

AREsp 1748812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que não se conhece do recurso especial porque é vedado, via recurso especial, o reexame dos pressupostos de concessão de tutela antecipada, por incidirem os óbices da Súmula 7 do STJ e da Súmula 735 do STF, não se demonstrando violação direta da norma que disciplina a tutela provisória no caso concreto.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SÃO CRISTOVÃO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Manutenção De Tutela Antecipada
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

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Parties

MUNICIPIO DE SÃO CRISTOVÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Manutenção De Tutela Antecipada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que manteve tutela antecipada
  2. 2 Possibilidade de reexame dos pressupostos da tutela provisória no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que não se conhece do recurso especial porque é vedado, via recurso especial, o reexame dos pressupostos de concessão de tutela antecipada, por incidirem os óbices da Súmula 7 do STJ e da Súmula 735 do STF, não se demonstrando violação direta da norma que disciplina a tutela provisória no caso concreto.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.