AREsp 1803771 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a modificação do aresto recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque diversos dispositivos mencionados não foram prequestionados pela Corte de origem (aplicação da Súmula 211/STJ), além da analogia à Súmula 735/STF quanto à impossibilidade de recurso contra decisão que defere liminar.

Parties
AGRAVANTE: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; AGRAVADO: MARA LUCIA DOS SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado (nego provimento)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Previdência Privada Tutela De Urgência Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 735/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

AGRAVANTE

MARA LUCIA DOS SANTOS VIEIRA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de provas
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 735/STF a recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a modificação do aresto recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque diversos dispositivos mencionados não foram prequestionados pela Corte de origem (aplicação da Súmula 211/STJ), além da analogia à Súmula 735/STF quanto à impossibilidade de recurso contra decisão que defere liminar.

Court Disposition

Agravo interno negado (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que deferiu tutela de urgência