AREsp 1889740 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não estavam demonstrados, em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência ou da evidência, e que a pretensão do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Agravada: ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Da Evidência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Multa Administrativa, Parcelamento Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Tutela Da Evidência Súmula 7/stj Reexame De Provas Multa Administrativa Parcelamento Administrativo

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência e tutela da evidência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Alegada nulidade do julgamento administrativo por suposta participação insuficiente de diretores (art. 10, §1º, Lei nº 9.961/2000)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não estavam demonstrados, em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência ou da evidência, e que a pretensão do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial da empresa.
  • Publique-se. Intimações necessárias.