AREsp 2308006 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial, por incidência das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF. Em suas razões, a parte agravante alega que: "o que pretende o Agravante é a correta valoração das provas produzidas no presente feito, tendo em vista que nenhuma das provas apresentadas pelo Agravante foram apreciadas e consideradas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, bem como que, conforme já demonstrado neste Agravo, a "valoração da prova envolve questão de direito e, assim, a matéria se insere no âmbito do recurso especial"" (e-STJ, fl. 881). Ressalta que: "Por outro lado, e conforme devidamente fundamentado no Agravo em Recurso Especial, restou demonstrado que a matéria tratada no Recurso Especial interposto está inserida na exceção à regra estabelecida pela referida Súmula nº 735, do Supremo Tribunal Federal, conforme se verá adiante" (e-STJ, fl. 882). A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou impugnação. É o relatório. AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.308.006 - MG (2023/0054030-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARCIO TADEU PEREIRA ADVOGADOS : RICARDO SOARES MOREIRA DOS SANTOS - MG045817 RENATO REZENDE PAIVA FILHO - MG195532 AGRAVADO : CONSOLACAO MARIA GONCALVES AGRAVADO : CRISTINA GERALDA RODRIGUES AGRAVADO : GILBERTO PIN DE SOUZA OUTRO NOME : GILBERTO PINTO DE SOUZA AGRAVADO : LILIA ROSARIA DE ANDRADE SOUZA OUTRO NOME : LILIA ROSARIA DE ANDRADE AGRAVADO : NILSON PINTO DE SOUSA AGRAVADO : NORIVALDO VICENTE DE SOUSA ADVOGADO : ADRIANA ALVES PARREIRAS - MG135444 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): A decisão agravada ficou assim disposta: Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SERVIENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO. - Deve ser mantido o indeferimento do efeito suspensivo pleiteado em Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concede liminar de reintegração de posse de servidão de passagem aos proprietários de imóvel dominante, quando o recorrente não comprova, de forma robusta, que o pronunciamento de primeira instância está apto a causar-lhe lesão grave e de difícil reparação Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 687 - 690, e-STJ). Nas razões de recurso especial, alega a parte agravante, em suma, violação aos artigos 300, 561 e 562, do Código de Processo Civil de 2015; e 1.378 do Código Civil. Informa que: "O objeto deste Recurso não é uma questão de fato, mas o cometimento de um erro na questão de direito, questão de ordem processual, na medida em que o r. acórdão simplesmente ignorou as especificidades do caso concreto ao manter a medida liminar pleiteada pelos Recorridos, mesmo não tendo eles comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos por lei" (e-STJ, fl. 708); bem como que: "Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar proposta pelos Recorridos, na qual afirmam terem adquirido, em setembro de 2.017, 20,00003% da área total de 64,85,59 HA de terra, situada no "Sítio Santa Edwirges", localizado no município de Crucilândia, Minas Gerais, com matrícula nº 7.720 do Serviço Registral de Imóveis de Bonfim, Minas Gerais. Alegam que a única forma de acesso ao seu imóvel é através de uma estrada que passa dentro do imóvel do Recorrente, e que eles detêm a posse da referida estrada em razão de suposta servidão que se encontra registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Bonfim. Com isso, afirmam ter sido surpreendidos por encontrar a estrada fechada por uma porteira com cadeado, ficando impedidos de acessar seu imóvel, o que lhes causou sérios transtornos, tendo sofrido suposto "esbulho possessório" em razão da atitude do Recorrente (..) Por fim, pleitearam a concessão de medida liminar de reintegração na posse da referida servidão, alegando ter comprovado a probabilidade do direito por estar a suposta servidão registrada no Cartório de Registro de Imóveis, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo por não terem acesso ao seu imóvel. A medida liminar supracitada foi deferida pelo MM. Juiz de primeiro grau, em decisão de fls. 98/100, enfrentada por Embargos de Declaração, os quais foram, entretanto, rejeitados e vários recursos, infelizmente todos eles rejeitados até o presente momento" (e-STJ, fls. 710 - 711). Sustenta que: "Com efeito, e ao contrário do que alegaram os Recorridos, o que ocorre é que estes pleiteiam no presente feito a reintegração de posse de uma servidão que nunca existiu e cuja posse sequer foi comprovada nos autos, conforme devidamente demonstrado quando da apresentação da Contestação, bem como no Agravo de Instrumento interposto pelo Recorrente" (e-STJ, fl. 711). Defende que: "Conforme documentação juntada aos autos pelos Recorridos, o direito de servidão ao qual alegam terem direito está averbado na escritura de compra e venda firmada entre eles e o vendedor de sua propriedade e não na matrícula do imóvel serviente, e no registro de imóvel dos Agravados, não tendo em momento algum a concordância e participação do Recorrente, proprietário do suposto imóvel serviente. A servidão em momento algum foi requerida perante o Recorrente, nem sequer averbada na matrícula de seu imóvel, o que a torna, por óbvio, inexistente, tendo em vista que a legislação é clara ao determinar que a servidão requer a declaração expressa do proprietário do imóvel serviente. O que se observa no presente feito é que os Recorridos e os antigos proprietários do terreno averbaram uma servidão no registro de seu próprio imóvel, por acreditarem possuí-la, e, com isso, a servidão que, ressalta-se, nunca existiu, foi "vendida" aos Recorridos através da escritura de compra e venda juntada aos autos" (e-STJ, fl. 712).Acrescenta que: "Não bastasse, o que por si só já comprova a impossibilidade do pedido dos Recorridos, o imóvel ao qual alegam ser proprietários, ao contrário do que afirmam em sua exordial, não possui como única passagem a estrada que pleiteiam ser reintegrados na posse, posto que a Sra. Cecília Batista Pinto, ex-proprietária do imóvel, já havia construído outra passagem de acesso ao imóvel, nunca necessitando da referida estrada que os Recorridos querem utilizar. Ainda, importante esclarecer que, em que pese os Recorridos afirmarem na inicial apenas a data em que adquiriram o imóvel que a eles pertencente, fato é que os Recorridos já utilizam do referido imóvel há aproximadamente 8 (oito) anos, nunca necessitando da estrada pleiteada, vez que sempre utilizaram da outra passagem que possuem, já em seu terreno. Portanto, o que ocorre no presente feito é o requerimento dos Recorridos de reintegração de posse, posse esta que nunca existiu, tendo em vista que alegam terem direito a uma servidão que também nunca existiu, conforme amplamente demonstrado na Contestação apresentada, bem como no Agravo de Instrumento interposto pelo Recorrente" (e-STJ, fl. 713). Insiste que: "Sendo assim, tanto a r. decisão de primeiro grau, bem como o r. acórdão recorrido, reconhecem expressamente que a medida liminar de reintegração de posse será deferida somente se a Petição Inicial estiver devidamente instruída, comprovando os requisitos demonstrados nos incisos do artigo 561, do Código de Processo Civil. No entanto, de se ver que os Recorridos sequer comprovaram a sua posse, e, por se tratar de ação de reintegração de posse de servidão de passagem, isto não ocorreu, tendo em vista que sequer houve comprovação dos Recorridos acerca da existência da suposta servidão pleiteada, o que, de fato, não seria possível, visto que inexistente" (e-STJ, fl. 716). Ressalta que: "ao contrário do que consta na r. decisão de primeira instância e no r. acórdão recorrido, restou claro nos autos que a posse não foi comprovada pelos Recorridos, tendo em vista que sequer juntaram aos autos a matrícula do imóvel do Recorrente, suposto imóvel serviente, no qual deveria estar registrada a servidão alegada, se existisse. Pelo contrário, induzindo o douto juízo de primeiro grau a erro, os Recorridos alegaram em sua Petição Inicial que a suposta servidão alegada estaria registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis de Bonfim. No entanto Exmos. Ministros, vejam que o registro juntado aos autos pelos Recorridos se trata do registro do imóvel dos próprios Recorridos, isto é, do suposto imóvel dominante, o que não serve para comprovar a existência da suposta servidão" (e-STJ, fl. 718). Assevera que: "Importante destacar que no registro do seu próprio imóvel, os Recorridos podem averbar o que bem entenderem, porém, desde que tal averbação não afronte o direito de propriedade alheio, isto é, não é admissível que se averbe direitos sobre imóveis de terceiros em sua matrícula, sem que estes tenham conhecimento e venham pleiteá-lo em juízo, evidente caso dos autos. Inclusive, visando comprovar de forma inequívoca a inexistência de qualquer servidão, o Recorrente juntou aos autos em sua Contestação, bem como quando da oposição de Embargos de Declaração em face da r. decisão que deferiu a medida liminar pleiteada, o registro de seu imóvel, demonstrando não haver qualquer averbação de existência de servidão. Portanto, pela simples análise do registro do imóvel do Recorrente, onde não se verifica qualquer averbação de servidão de passagem, bem como pela inexistência de qualquer pacto entre os Recorridos e o Recorrente, não há se falar em servidão de passagem no presente feito, muito menos em fornecimento de elementos para formar o convencimento do juízo para a concessão da medida liminar pleiteada. Diante do exposto, não há documento algum apresentado pelos Recorridos que apresente elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito, requisito essencial para a concessão de medidas liminares, conforme se verifica do artigo 300, do Código de Processo Civil" (e-STJ, fl. 719). Conclui que: "Importante destacar que a suposta servidão afirmada pelos Recorridos está registrada tão somente na matrícula do alegado imóvel dominante, imóvel que a eles pertence, bem como no contrato de compra e venda firmado entre os Recorridos e o antigo proprietário do referido imóvel, que lhes vendeu afirmando existir servidão, a qual nunca existiu, o que gera efeito somente aos contratantes, nada vinculando o Recorrente. Tal fato não gera efeitos ao imóvel do Recorrente, tendo em vista que no registro do seu imóvel, suposto imóvel serviente, não há nenhuma averbação de servidão, conforme documentação devidamente exposta no presente feito. Não bastasse, também não há se falar em periculum in mora isto é, perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que o imóvel dos Recorridos não é encravado, possuindo outra forma de acesso, fato que, inclusive, foi reconhecido pelos Recorridos em audiência, não havendo risco algum ao sustento de suas famílias. Ademais, a outra forma de acesso é utilizada pelos Recorridos para escoamento de suas produções desde quando estes adquiriram o imóvel, o que comprova exaustivamente a inexistência de prejuízos ao sustento considerando suas atividades" (e-STJ, fl. 721). Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 744 - 759), pugnando o não provimento do recurso. O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 768 - 769, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. Não assiste razão à parte agravante. A Corte de origem, após a análise de fatos e provas levados aos autos, a Corte de origem concluiu pelo preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, conforme se depreende do trecho do acórdão abaixo reproduzido (e-STJ, fls. 613 - 615): No presente recurso, o agravante sustenta que o fato de os agravados precisarem abrir uma estrada no local onde afirmam existir a suposta servidão, reforça o alegado pelo recorrente, em sede de contestação e no Agravo de Instrumento, no sentido de que os agravados nunca utilizaram desta suposta servidão, vez que, se a utilizassem com tanta frequência, como alegam na petição inicial, não seria necessária a criação de uma estrada. Salienta, ainda, que a medida liminar deferida pelo douto magistrado a quo autorizou apenas a utilização da passagem pleiteada pelos agravados, não autorizando qualquer espécie de obras, construções, alteração do terreno e desmatamento de área de preservação ambiental. Na exordial da ação de reintegração de posse, colacionada ao evento de nº 7 dos autos eletrônicos do Agravo de Instrumento, os autores/agravados mencionam que usam a estrada objeto da servidão de passagem esporadicamente, apenas quando o caminhão recolhe cana de açúcar para fabricar rapadura, atividade econômica a que se dedicam. Urge ressaltar, ainda, que os documentos acostados aos eventos de números 8 e 9 dos autos do Agravo de Instrumento, revelam que, embora inexista, na matrícula do imóvel serviente, qualquer registro/averbação da servidão da estrada, consta da matrícula do imóvel comprado pelos autores/agravados (imóvel dominante) que o comprador tem direito de servidão de uma estrada (estrada essa que passaria no imóvel serviente) para entrada e saída do imóvel dominante, e também consta da escritura pública pela qual os agravados compraram o imóvel, que está mantido o direito da servidão da estrada. Averbe-se, pela pertinência, que os documentos apresentados pelo ora agravante nos eventos 4 a 7 dos autos dos embargos de declaração de nº 1.0081.18.000774-2/002 não são suficientes à comprovação da alegada realização de obras, pelos agravados, destinadas à abertura de largas estradas, em prejuízo das áreas de preservação e das produções do recorrente. Deste modo, é inequívoca a conclusão de que não restou demonstrada nos autos do Agravo de Instrumento que a decisão que deferiu a liminar em favor dos agravados pode causar ao agravante lesão grave e de difícil reparação. Nesse contexto, verifica-se que, após a análise de fatos e das provas levados aos autos, a Corte local entendeu presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Assim, a revisão da conclusão adotada na origem é medida que encontra veto na Súmula 7 do STJ. Por outro lado, esta Corte Superior tem firme posicionamento, na esteira e entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, de que não cabe recurso especial, em regra, contra provimento de natureza cautelar ou antecipatória, face ao caráter precário de que é revestido, a par de estar intrinsecamente ligado aos fatos da causa, como ensinam os enunciados n. 735 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Assim: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO PARCIAL. DATA. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. 1. A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. 3. A verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para a antecipação de tutela, no caso em apreço, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado nº 7 da Súmula do STJ, respectivamente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1085584/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Conforme destacado na decisão agravada, a Corte de origem, após a análise de cláusulas contratuais, fatos e provas levados aos autos, concluiu pelo preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Nesse contexto, a revisão da conclusão adotada na origem, traduz medida que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ, por demandar necessário reexame de fatos e provas. No ponto, a parte agravante não apresentou nenhum argumento novo capaz de alterar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.