AREsp 2422052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), e a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, além de ser aplicável o entendimento da Súmula 735/STF sobre recursos contra decisões que concedem ou negam liminar/antecipação de tutela.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Ambiental Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF a recurso especial contra acórdão que decide sobre antecipação de tutela
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (obstáculo da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Presença ou ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), e a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, além de ser aplicável o entendimento da Súmula 735/STF sobre recursos contra decisões que concedem ou negam liminar/antecipação de tutela.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno