AREsp 2303776 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão quanto à análise dos requisitos do art. 300 do CPC, sendo inadequado o recurso especial para rediscutir decisão precária de antecipação de tutela (incidência, por...

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Parties
Agravante: ALEX ANDRE DE JESUS E OUTROS; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Art. 300 Do CPC
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Art. 300 Do CPC

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Parties

ALEX ANDRE DE JESUS E OUTROS

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que indefere liminar (Súmula 735 do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão quanto à análise dos requisitos do art. 300 do CPC, sendo inadequado o recurso especial para rediscutir decisão precária de antecipação de tutela (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF) e porque o acolhimento da tese exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a antecipação de tutela