AREsp 2676305 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), nem demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea, devendo aplicar-se o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO BEUTING; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 735/stj, Coisa Julgada, Embargos De Terceiro, Reavaliação De Prova
Processo Civil Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 735/stj Coisa Julgada Embargos De Terceiro +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO BEUTING

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada (arts. 1.022, inciso II, 11 e 489, § 1.º, inciso IV, do CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Impossibilidade de aproveitar decisão proferida em embargos de terceiro sem que o agravante tenha figurado naqueles autos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), nem demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea, devendo aplicar-se o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • Publique-se.