AREsp 2391876 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MAURO BUENO DE OLIVEIRA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS cuja ementa guarda os seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXCLUSÃO JUDICIALDE SÓCIO MINORITÁRIO DE SOCIEDADE LIMITADA. LIMINARCONCEDIDA NA ORIGEM. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADEPOR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUEBRADA AFFECTIO SOCIETATIS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA. ART. 1.030 DO CÓDIGOCIVIL. TUTELA REVOGADA. DECISÃO REFORMADA. I - Afasta-se a alegação de nulidade por ausência ou deficiência de fundamentação quando as razões expostas na decisão são suficientes para demonstrar a conclusão adotada pelo julgador, o qual não é obrigado a pronunciar-se de forma pormenorizada sobre todas as alegações deduzidas pelas partes (art. 93, IX, da Constituição Federal; art. 489, § 1º, IV, do CPC; e tema de repercussão geral nº 339 do STF). II - O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, não sendo possível a análise originária pela Corte Estadual de matérias que não foram apreciadas pelo julgador de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. III - A concessão ou revogação de tutela de urgência exige do julgador, em cognição não exauriente, tão somente a verificação da presença dos requisitos dispostos no art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo da demora). IV - A mera quebra da affectio societatis não é suficiente para fundamentar a decisão de exclusão judicial do sócio com base no art.1.030 do Código Civil, a qual pressupõe a demonstração de justa causa (falta grave ou incapacidade superveniente). Precedentes do STJ e do TJGO. V - Na hipótese em exame, não se observa, em um primeiro momento, a existência de justa causa que autorize a exclusão do sócio minoritário dos quadros societários, notadamente em virtude da ausência de demonstração de falta grave no cumprimento de suas obrigações. VI - Cabe pontuar, nesse particular, que a dissolução total de sociedade (artigos 1.033 a 1.035 do Código Civil) não se confunde coma dissolução parcial (artigos 1.028 a 1.030 do mesmo Código),tratando-se de institutos diversos. VII - Decisão reformada. Revogada a tutela de urgência antecipada concedida em caráter antecedente pelo juízo de primeiro grau. Determinação de que, após o trânsito em julgado deste recurso, sejamos agravados/autores intimados para emendar a petição inicial em até5 (cinco) dias, sob pena desta ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito (art. 303, § 6º, do CPC). Rejeitados os embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 300 do CPC e 1.029 e 1.030 do CC, além de dissídio jurisprudencial. Foram oferecidas contrarrazões ao r ecurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Segundo a pacífica jurisprudência do STJ, é incabível o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento da tutela provisória de urgência, ante a natureza precária e provisória desse provimento judicial. É que a reversão desse provimento é possível a qualquer tempo no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. No caso em julgamento, considerando que o recurso especial é tirado de agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva de liminar, incide, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Com efeito, o STJ somente pode ser chamado para avaliar a afronta à legislação federal quando a causa tenha sido decidida de modo exauriente, não lhe cabendo analisar verossimilhança da afronta à legislação federal. Ademais, a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos de concessão da tutela de urgência, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO DE INTIMAÇÃO DE PAUTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE INSTALAR PLACAS DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. 1. Segundo o art. 935 do Código de Processo Civil, "" e ntre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte". 2. "Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que não se faz necessária nova publicação nos casos de adiamento de processo de pauta, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável" (EDcl no REsp n. 1.638.798/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021). 3. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 4. A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada a reintegração de posse dos imóveis objeto da lide principal. 5. A verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para o deferimento da medida acautelatória, no caso em apreço, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.240.258/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DO APELO NOBRE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 735 DO STF. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO, ALÉM DA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. os 5 E 7, AMBAS DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula n.º 735 do STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, além da interpretação de cláusulas contratuais, o que faz incidir, para ambas as alíneas do permissivo constitucional, o óbice das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.958.884/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO. LIMINAR/TUTELA PROVISÓRIA. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.