AREsp 2551216 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. QUESTÃO DE MÉRITO AINDA NÃO JULGADA, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO TRF2. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. 1. Não há falar em violação do artigo 1.022 do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. É incabível no julgamento de recurso especial interposto contra acórdão proferido em tutela de urgência a análise acerca do mérito da causa referente à comprovação da deficiência física do candidato, nos termos do Decreto Federal n. 3.298 de 1999 , dada a natureza precária e provisória do provimento da origem, sem que tenha havido o exaurimento das instâncias ordinárias imprescindível para o conhecimento do apelo raro. Incidência da Súmula 735/STF. 3. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, interposto por EDERSON SILVA LOPES, contra decisão da lavra do Ministro Herman Benjamin, então relator, que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento, com amparo nos fundamentos abaixo (fls. 404/405): A irresignação merece conhecimento, contudo não prospera. Inicialmente, vale ressaltar que o Presidente ou Vice-presidente do Tribunal a quo pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial e negar-lhe seguimento, caso a pretensão da parte recorrente encontre óbice em alguma súmula do Superior Tribunal de Justiça, sem que haja violação à competência desta Corte. Constato que não se configura a ofensa ao art 1.022, II, do Código de Processo Civil, pois a Corte regional julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o aresto impugnado está bem fundamentado, e nele não há omissão ou contradição. É incabível o Recurso Especial que objetiva o reexame de decisão de liminar, medida cautelar ou antecipada ante a natureza precária e provisória do juízo externado. Dessa forma, não foi cumprido o requisito do esgotamento das instâncias ordinárias, imprescindível para o conhecimento do apelo raro. Tudo isso em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF, adotada pelo STJ. No particular, as tutelas provisórias de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas em cognição sumária. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, e devem ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em virtude do caráter instável de decisão desse jaez, incide, por analogia, o entendimento segundo o qual não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar (Súmula 735 do STF). Nas razões do agravo interno (fls. 413/433), alega o agravante que o acórdão recorrido seria nulo, por violação dos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC, tendo incorrido em omissão ao não levar em consideração que foi devidamente demonstrada a presença dos requisitos ensejadores da antecipação da tutela recursal. Entende que não foi analisada a tese segundo a qual "a desqualificação do candidato como pessoa com deficiência física pela equipe multiprofissional constitui violação direta ao Decreto 3.298/99, pois desconsidera que a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano comprometedoras da função física, o que pode se dar pela monoparesia, é considerada deficiência física" (fl. 420). Por outro lado, sustenta que não incide na espécie a Súmula 735/STF, "justamente porque a Súmula 86 do STJ permite a interposição de REsp em autos de agravo de instrumento" (fl. 431). Requer o provimento do agravo interno, "com o consequente reconhecimento das omissões na decisão proferida pelo Tribunal a quo, a fim de que seja deferida a tutela requerida " (fl. 432). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. QUESTÃO DE MÉRITO AINDA NÃO JULGADA, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO TRF2. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. 1. Não há falar em violação do artigo 1.022 do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. É incabível no julgamento de recurso especial interposto contra acórdão proferido em tutela de urgência a análise acerca do mérito da causa referente à comprovação da deficiência física do candidato, nos termos do Decreto Federal n. 3.298 de 1999 , dada a natureza precária e provisória do provimento da origem, sem que tenha havido o exaurimento das instâncias ordinárias imprescindível para o conhecimento do apelo raro. Incidência da Súmula 735/STF. 3. Agravo interno improvido. VOTO De início, quanto à alegada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil tem-se, da leitura do acórdão recorrido, que a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região analisou fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas, examinando os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade qualquer. Confiram-se, por oportuno, os fundamentos do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro que indeferiu a tutela de urgência pleiteada (fls. 220/221): No presente caso, não se vislumbra a probabilidade do direito, visto que o candidato foi avaliado por equipe multidisciplinar e não foi considerado portador de deficiência física/mental, nos termos dos itens 4.11. e 4.13.do edital do certame. Ademais, como bem destacado pelo Juízo a quo, "o laudo médico acostado aos autos, além de ter sido produzido unilateralmente, sem o crivo do contraditório, afirma apenas que o demandante "relata diariamente certa dificuldade para deambular, pela alteração da marcha, e dor lombar após longos períodos em pé", e, em cotejo com os exames, limita-se a declarar que o quadro clínico é compatível com radiculopatia, sem fornecer qualquer dado acerca da gravidade do caso e se este pode ser considerado deficiência física (COMP4).". Só é dado ao Judiciário adentrar o mérito administrativo caso reste configurado que o ato foi praticado fora dos parâmetros da legalidade, ou ainda, de forma desproporcional ou desarrazoada. A parte agravante, por sua vez, não logrou êxito em trazer elementos que permitam ilidir a presunção de legitimidade do ato administrativo exarado. Ademais, comungo do entendimento reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da medida pleiteada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão; e, consequentemente, que o agravo de instrumento, em casos como o ora em exame, só é procedente quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que não ocorreu in casu, ressaltando, por oportuno, que as alegações da parte agravante demandam dilação probatória e um juízo próprio da fase de cognição exauriente. Registre-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão proferida não importa em violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, o fato de o Tribunal haver decidido o recurso de forma diversa da defendida nas razões do recurso, elegendo fundamentos distintos daqueles propostos pela parte, não configura omissão, contradição ou ausência de fundamentação. A esse respeito, colaciono os seguintes precedentes desta Corte: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 494 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ICMS. EQUIPAMENTOS PARA USO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ISENÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos arts. 489, 494 e 1.022 do CPC/2015. (..) (AgInt no AREsp n. 2.347.060/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se verifica a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu de forma clara e fundamentada as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (..) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.130.408/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Por outro lado, como bem consignado na decisão agravada, "o Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que d efere medida liminar") entende que, via de regra, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (REsp n. 1.676.515/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 3/8/2021.). Nesse sentido, considerando-se que o presente recurso especial impugna acórdão que manteve o indeferimento de pedido de tutela de urgência, é incabível a análise acerca do mérito da causa referente à comprovação da deficiência física do candidato, nos termos do Decreto Federal n. 3.298 de 1999 , dada a natureza precária e provisória do provimento da origem, sem que tenha havido o exaurimento das instâncias ordinárias imprescindível para o conhecimento do apelo raro. A propósito, trago à baila os seguintes precedentes desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIRA PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB). AUSÊNCIA DE LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. LIMINAR MANTIDA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. QUESTÃO DE MÉRITO AINDA NÃO JULGADA, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL, POR EXIGIR REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (..) V. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, não é cabível Recurso Especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é tratada, pelo Tribunal de origem, apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, porquanto, em relação a tal matéria, somente haverá causa decidida, em única ou última instância, com o julgamento definitivo, atraindo, analogicamente, o enunciado da Súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Nesse sentido: STJ, REsp 765.375/MA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 08/05/2006; AgInt no AREsp 1.495.408/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 22/09/2020; AgInt no AREsp 1.598.838/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/08/2020. (grifo nosso) VI. A recorrente apontou violação a vários dispositivos legais que dizem respeito ao mérito da causa, deixando de fazê-lo quanto a eventual contrariedade a normas legais concernentes à tutela de urgência deferida. Entretanto, "a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é cabível recurso especial contra deferimento de medida antecipatória/liminar, quando se indica como violados dispositivos relacionados ao próprio mérito da ação originária. Isso porque, no limiar do processo, esses dispositivos legais apenas são submetidos a juízo precário de verossimilhança, sendo passível de modificação em qualquer tempo, podendo ser confirmado ou revogado pela sentença de mérito" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.607.469/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2017). VII. Ademais, "para superar as conclusões a que chegou a Corte de origem, a fim de se reconhecer estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento do pedido de tutela cautelar de urgência, previstos no art. 300, do CPC/15, seria necessário o revolvimento das premissas fáticas que embasaram o aresto recorrido" (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1.315.614/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 17/05/2019). (..) X. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.931.014/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 29/6/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 300 DO CPC NÃO APONTADO. SÚMULA N. 735/STF. TESE LEVANTADA APENAS EM AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO 1. A jurisprudência do STJ não admite a interposição de recurso especial cujo objetivo seja discutir a correção das decisões das instâncias de origem que negam ou deferem medida liminar ou antecipação de tutela. Incide analogicamente a Súmula n. 735 do STF. (grifo nosso) 2. O Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite a interposição de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação da tutela, para tão somente discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam a matéria da tutela provisória descrita no art. 300 do CPC. 3. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa" (AgInt no RCD no CC 155.496/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/3/2020, DJe 6/4/2020). Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.545.276/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO, POR MAIORIA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. DESNECESSIDADE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. "A técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, somente se aplica para a hipótese de agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito, situação não presente na espécie" (REsp 2.097.352/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). 2. Na espécie, como o acórdão de 2º grau apenas confirmou a concessão de tutela de urgência, em cognição sumária que não se confunde com o exame de mérito da controvérsia, não precisa se submeter ao reexame pela técnica de ampliação do colegiado (art. 942 do CPC/2015), embora proferido por maioria. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. (grifo nosso) 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.510.461/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.