AREsp 2709414 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão sobre tutela provisória, matéria cuja revisão implicaria análise do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e sujeita ao óbice da Súmula nº 735/STF por analogia, tornando o recurso inadmissível.

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Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negaram provimento ao recurso)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 300 Do CPC
Processual Civil Plano De Saúde Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 300 Do CPC

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Parties

CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 735/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão sobre tutela provisória, matéria cuja revisão implicaria análise do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e sujeita ao óbice da Súmula nº 735/STF por analogia, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negaram provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno