AREsp 2793739 - DECISAO

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Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a análise requerida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, por analogia à Súmula 735/STF, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória.

Parties
Agravante: ROSA MARIA RODRIGUES AMATUZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Cabimento De Recurso, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Vício De Consentimento, Fraude Bancária, Proteção Ao Idoso
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Cabimento De Recurso Súmula 735/stf Súmula 7/stj Vício De Consentimento Fraude Bancária +1 more

Case Brief

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Parties

ROSA MARIA RODRIGUES AMATUZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão que não admitiu Recurso Especial
  2. 2 Reexame de medidas cautelares/antecipatórias
  3. 3 Aplicação do art. 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito e perigo na demora)

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a análise requerida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, por analogia à Súmula 735/STF, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.