REsp 2152133 - DECISAO

REsp 2152133 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque busca reexaminar decisão que manteve antecipação de tutela, matéria vedada nesta via recursal por implicar revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ e jurisprudência correlata); além disso, o tribunal de origem fundamentou adequadamente a tutela ante a possibilidade de resilição contratual pelos devedores fiduciários não inadimplentes antes da consolidação da propriedade, justificando a suspensão da cobrança e da negativação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial.
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Alienação Fiduciária, Resilição Contratual, Negativação, Suspensão Da Exigibilidade
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Alienação Fiduciária Resilição Contratual Negativação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão pelo Tribunal a quo
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada que suspendeu cobrança e negativação
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 9.514/1997 ao caso e efeitos da consolidação da propriedade resolúvel

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque busca reexaminar decisão que manteve antecipação de tutela, matéria vedada nesta via recursal por implicar revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ e jurisprudência correlata); além disso, o tribunal de origem fundamentou adequadamente a tutela ante a possibilidade de resilição contratual pelos devedores fiduciários não inadimplentes antes da consolidação da propriedade, justificando a suspensão da cobrança e da negativação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.