AREsp 2933268 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por AMP COMERCIO E SERVICOS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESFAZIMENTO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS AO RECURSO ELETRÔNICO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARRO RESERVA. PEDIDO QUE NÃO CORRESPONDE AO PLEITO DA AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO. DIREITO DE LOCOMOÇÃO. CONSUMIDORA COM CENÁRIO CLÍNICO QUE IMPEDE LOCOMOÇÃO A PÉ. PEDIDO DE NATUREZA CAUTELAR. FUNGIBILÍDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. ART. 300 DO CPC. OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. EIXO TRASEIRO QUEBRADO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE USO. PERIGO DA DEMORA. MANUTENÇÃO PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO ENTREGUE COMO PARTE DO PAGAMENTO. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e interpretação divergente ao art. 300 do CPC, no que concerne à impossibilidade de concessão da tutela de urgência para o fornecimento de veículo reserva, tendo em vista a ausência de comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, trazendo a seguinte argumentação: Contudo, a probabilidade do direito exige uma demonstração concreta e razoável dos fundamentos alegados, o que não ocorreu nas hipóteses em análise. Não há, nos autos, laudo técnico ou qualquer outra prova conclusiva que comprove que os defeitos apresentados pelo veículo ocorreram de vício oculto e não de desgaste natural. Os áudios e notas fiscais apresentados não elucidam as causas dos danos alegados, seja para identificar eventual vício oculto, mau uso, defeito de fabricação ou desgaste natural. Portanto, os elementos apresentados são insuficientes para estabelecer a origem dos problemas apontados, limitando-se a indicar a necessidade de manutenção do veículo, sem, contudo, fornecer qualquer diagnóstico técnico relacionado ao estado ou funcionamento do automóvel. Tal ausência é especialmente relevante, considerando que o veículo adquirido possui 10 anos de uso ininterrupto e de alta quilometragem , características que, por si só, aumentam a probabilidade de problemas relacionados ao desgaste natural. Diante disso, conclui-se que os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil não foram preenchidos na forma obrigatória pela Lei. .. A ausência de comprovação suficiente da plausibilidade das alegações impede o deferimento da medida, uma vez que tal requisito constitui fundamento essencial para garantir a legitimidade e a eficácia do provimento jurisdicional antecipado. De igual modo, o acórdão recorrido estabelece o perigo de dano com base na alegação de impossibilidade de uso do veículo e no suposto risco à segurança do Recorrido. Entretanto, não foi demonstrado de forma clara e objetiva que a Recorrida se encontra em situação emergencial ou que outros meios de locomoção não estivessem disponíveis. Portanto, a ausência de comprovação de um risco imediato ou de um dano irreparável à segurança do Recorrido compromete a validade da análise do perigo de dano, tornando a decisão incompatível com os critérios legais previstos no artigo 300 do CPC que estabelece (fls. 158-159). Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e interpretação divergente ao art. 80, II, do CPC, no que concerne à ilegalidade da aplicação da multa por litigância de má-fé, tendo em vista a ausência de demonstração de dolo processual específico, sendo que não houve a intenção deliberada de induzir o juízo a erro, trazendo a seguinte argumentação: No entanto, tal sanção foi aplicada sem qualquer comprovação concreta da intenção dolosa da parte em induzir o juízo a erro, configurando evidente desvirtuamento do dispositivo legal. Uma mera divergência interpretativa sobre os fatos ou o direito aplicável não pode ser equiparada a uma conduta dolosa, passível de sanção por litigância de má-fé. A caracterização da má-fé exige a presença de dolo processual específico, o que não restou demonstrado no caso concreto. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de diversos Tribunais Estaduais é claro ao afirmar que uma condenação por litigância de má-fé não pode se dar de forma automática ou presumida, sendo necessária a eficácia da demonstração do dolo. .. Dessa forma, para a imposição da deliberação por litigância de má-fé, é indispensável que haja prova concreta de que a parte agiu de forma consciente e deliberada para distorcer os fatos e prejuízos no devido andamento do processo (fls. 161-162). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide, por analogia, a Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.8.2020.) Na mesma linha: "Quanto a alegada violação ao art. 300 do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não é cabível, em regra, a interposição de recurso especial em face de acórdão que defere ou indefere medida liminar ou tutela de urgência, uma vez que não há decisão de última ou única instância, incidindo, por analogia, a Súmula nº 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 4/9/2024). Confira-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.187.741/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.498.649/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJe de 18/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.705.060/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.583.188/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.489.955/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 16/10/2024; AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.610.705/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 20/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.114.824/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 19/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.545.276/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.489.572/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.447.977/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.047.243/BA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 22/6/2023. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Com efeito, para demonstrar a probabilidade do direito no presente caso deve estar demonstrada a existência de vícios no veículo alienado, que seriam de impossibilidade de conhecimento prévio pelo homem médio e que impossibilitem o seu uso, bem como estar caracterizado o perigo da demora diante do quadro clínico apresentado pela agravada, que não possui condições físicas de se locomover a pé, e com isso, ter nítidos prejuízos pela impossibilidade de utilização do veículo adquirido. Pela análise dos autos, a parte agravada trouxe elementos de prova consistentes para a demonstração dos vícios existentes no veículo, tanto os oriundos de desgaste natural pela ação do tempo /uso do bem (consertados pela parte agravada - batentes dianteiro e traseiro, coxim do motor direito, caixa de direção e mangueira - movs. 1.13 e 1.14-origem), quanto o defeito que impede o uso do veículo - eixo traseiro quebrado (movs. 1.11, 1.17, 1.18, 1.33-origem). A Agravada estava em constante contato com a parte agravante, relatando os problemas enfrentados e buscando soluções, conforme áudios juntados na origem e neste recurso, tendo comparecido pessoalmente no estabelecimento comercial em 18/05/2023, após a constatação do alegado vício oculto que impediria o uso do veículo, pretendendo pleitear a rescisão do contrato, o que permite concluir a observância do prazo previsto no art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Constam nos autos ainda a condição de saúde da agravada, conforme laudos médicos juntados nos movs. 1.5 e 1.6-origem, que atestam a necessidade de veículo automotor para a sua locomoção diária. No tocante às alegações da agravante de que os documentos juntados seriam insuficientes para demonstrar e comprovar os defeitos constantes e relatados pela agravada, especialmente destaca-se que são notas de peças/serviços prestados e declarações feitas por oficinas mecânicas da cidade da Agravada, por pessoas com conhecimento técnico e que também confirmaram a existência de problemas apontados no laudo de vistoria juntado pela parte agravada no mov. 71.4-origem. Vale apontar que embora o "rascunho nomeado de laudo escrito a caneta sem qualquer resquício de veracidade" não seja formalmente um laudo de vistoria feito por empresa credenciada pelo DETRAN, tem validade probatória para, em cognição sumária, e somando-se aos demais elementos produzidos nos autos, como fotos e áudios, dar substrato ao convencimento motivado do magistrado, até a instrução definitiva realizada a luz do contraditório, e demonstrar a existência de vícios no veículo. Ainda, não assiste razão à agravante ao sustentar que todos os problemas relatados são oriundos apenas de desgaste natural do veículo, vez que apenas o uso do bem não sujeita um veículo à quebra do eixo, por se tratar de parte estrutural do veículo, dotado de rigidez necessária para permanecer intacto durante todo o tempo de vida útil do bem e não havia sido constatado no laudo de vistoria realizado quase um ano antes da venda em questão. Portanto, estão presentes os requisitos para a concessão de medida cautelar para garantir, até ulterior deliberação, o direito de locomoção da parte agravada, impondo-se a revogação do efeito suspensivo anteriormente deferido (fls. 88-89). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, sobre a litigância de má-fé, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Com efeito, constata-se que o Embargante indica nestes Aclaratórios a impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta pelo Acórdão embargado, alegando que a devolução do veículo automotor dado como parte do pagamento pela Embargada foi vendido em 29/04/2023 (mov. 1.2), informação esta que teria sido omitida pela parte adversa desde a propositura da ação. Para melhor elucidação da matéria, transcreve-se o teor da decisão embargada: .. Da transcrição acima, verifica-se que o Acórdão realmente acolheu o pedido subsidiário do Agravante, para determinar a reforma da decisão de origem, no sentido de permitir a devolução provisória do automóvel da embargada, por ser medida menos onerosa ao réu/Agravante. Em atenta análise do caso, infere-se também que o Acórdão, de fato, incorreu em erro material. Contudo, o equívoco decorreu da alteração da verdade dos fatos provocada pelo Agravante /Embargante, no ato de interposição do recurso, que pediu a esta Corte de Justiça, em caráter subsidiário, para devolver o automóvel dado como parte do pagamento pela Embargada, afirmando que ele estaria na sua posse. Em nenhum momento foi informado pelo Agravante/Embargante que o automóvel teria sido vendido. O fato ou documento que o comprova também não é "novo", pois a alienação é anterior à propositura da ação. Desse modo, a decisão deve ser complementada, de ofício, para corrigir o erro material aludido, para constar que o Embargante não logrou demonstrar o interesse recursal (art. 932, III, do CPC) em requerer "a devolução provisória do automóvel da Embargada", tendo em conta a sua alienação preexistente à demanda. Como consequência, aplica-se efeitos infringentes ao presente recurso, para que seja conhecido parcialmente do recurso de Agravo de Instrumento, e na parte conhecida, negar provimento, mantendo-se inalterada a decisão de primeiro grau. Diante da prática de litigância de má-fé caracterizada pela "alteração da verdade dos fatos" (art. 80, II, do CPC), fixo a penalidade de multa em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa em desfavor do Embargante, nos termos do art. 81, caput, do CPC (fls. 147-150). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não de má-fé na conduta do litigante exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não de má-fé na conduta do litigante exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial" (REsp n. 2.167.205/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 13/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes precedentes:AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.563.993/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 14/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.505.321/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.179.308/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.450.482/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 29/5/2024; AgInt no REsp n. 2.095.784/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no REsp n. 2.069.929/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/12/2023; AgInt no REsp n. 2.073.178/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.898.156/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29/9/2022. Além disso, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: "A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa". (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, Rel. ;Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25.3.2021.) Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.12.2020. Ainda, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas" ;(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA