AREsp 2666880 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o tribunal corretamente aplicou o entendimento de que o recurso especial não é meio adequado para impugnar decisões que concedem ou negam tutelas provisórias (incidência da Súmula 735 do STF) e que a apreciação da matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos visam apenas à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: U. DE O. C. DE T. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados (decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Reexame De Fatos E Provas, Planos De Saúde
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Súmula 7/stj Súmula 735/stf Reexame De Fatos E Provas Planos De Saúde

Case Brief

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Parties

U. DE O. C. DE T. M.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados (decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para impugnar decisão que defere tutela de urgência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF a decisões liminares
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o tribunal corretamente aplicou o entendimento de que o recurso especial não é meio adequado para impugnar decisões que concedem ou negam tutelas provisórias (incidência da Súmula 735 do STF) e que a apreciação da matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos visam apenas à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)