AREsp 2488516 - DECISAO

AREsp 2488516 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque a pretensão de reexame da decisão que deferiu tutela de urgência implicaria reanálise de matéria fática e probatória, vedada na instância especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a jurisprudência e a Súmula 735/STF, em regra, impedem o recurso especial destinado a reexaminar decisões que deferem ou indeferem tutelas antecipadas.

Parties
Agravante: agravante; Ré Reconvinte: ré-reconvinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre a Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Marcas Registradas, Admissão De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Propriedade Industrial Processo Civil Tutela De Urgência Marcas Registradas Admissão De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

ré-reconvinte

Ré Reconvinte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre a Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para revisar decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Presença dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 Legitimidade passiva/ilegitimidade de parte

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a pretensão de reexame da decisão que deferiu tutela de urgência implicaria reanálise de matéria fática e probatória, vedada na instância especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a jurisprudência e a Súmula 735/STF, em regra, impedem o recurso especial destinado a reexaminar decisões que deferem ou indeferem tutelas antecipadas.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.