REsp 2240119 - DECISAO

REsp 2240119 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Stj)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Devolução De Valores, Temas Repetitivos (tema 692/stj), Prequestionamento, Súmulas STF
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tutela De Urgência Devolução De Valores Temas Repetitivos (tema 692/stj) Prequestionamento Súmulas STF

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 692/STJ à devolução de valores recebidos por tutela de urgência revogada
  2. 2 Obrigatoriedade de devolução de valores após reforma de tutela antecipada
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial