AREsp 3111965 - DECISAO

AREsp 3111965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da natureza precária da decisão de tutela de urgência e da necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para reformá-la, atraindo o óbice das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: Unimed Belém - Cooperativa de Trabalho Médico; Agravada: C. M. G. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Saúde Suplementar Tutela De Urgência Cobertura De Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF +1 more

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Parties

Unimed Belém - Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

C. M. G. F.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde custear tratamento fora da rede credenciada em caso de insuficiência da rede credenciada
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da natureza precária da tutela (Súmula 735 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da natureza precária da decisão de tutela de urgência e da necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para reformá-la, atraindo o óbice das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC