TutCautAnt 1308 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porque não houve comprovação de que o Tribunal de origem realizou o juízo de admissibilidade do Recurso Especial, de modo que a competência do STJ para apreciar a tutela cautelar antecedente não se inaugurou; subsidiariamente, a probabilidade de êxito é remota, pois faltam provas da imprescindibilidade dos medicamentos e a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Tutela Cautelar Antecedente (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fornecimento De Medicamentos, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito À Saúde Tutela De Urgência Fornecimento De Medicamentos Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Tutela Cautelar Antecedente (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conceder efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 Requisitos para fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS (Tema 106/STJ e Tema 6/STF)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque não houve comprovação de que o Tribunal de origem realizou o juízo de admissibilidade do Recurso Especial, de modo que a competência do STJ para apreciar a tutela cautelar antecedente não se inaugurou; subsidiariamente, a probabilidade de êxito é remota, pois faltam provas da imprescindibilidade dos medicamentos e a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Não conheço do pedido.