TutAntAnt 776 - DECISAO

TutAntAnt 776 - DECISAO

Indefere-se a tutela de urgência recursal porque o impetrante não demonstrou a probabilidade do direito no recurso ordinário em mandado de segurança; a decisão impugnada não é teratológica e está em consonância com a jurisprudência que veda o uso do mandado de segurança como sucedâneo de recurso quando há recurso próprio com efeito suspensivo (Súmula 267/STF); ainda, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão, violando a dialeticidade recursal; portanto, não presentes os requisitos do art. 300 CPC.

Parties
Impetrante/requerente: Bruno Nunes Costa; Impetrado/parte Contrária: Município de Barreirinhas; Impetrado/parte Contrária: Secretaria Municipal de Saúde do Município de Barreirinhas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Tutela Antecipada Em Caráter Antecedente Incidental Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência Recursal (decisão Interlocutória)
Outcome
Indeferido o pedido de tutela de urgência recursal; deferida a gratuidade da justiça.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Mandado De Segurança, Obrigação De Fornecer Medicamentos, Súmula 267/stf, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Tutela De Urgência Mandado De Segurança Obrigação De Fornecer Medicamentos Súmula 267/stf Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Bruno Nunes Costa

Impetrante/requerente

Município de Barreirinhas

Impetrado/parte Contrária

Secretaria Municipal de Saúde do Município de Barreirinhas

Impetrado/parte Contrária

Procedural Posture

Tutela Antecipada Em Caráter Antecedente Incidental Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência Recursal (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de tutela antecipada incidental ao recurso ordinário em mandado de segurança
  2. 2 Aplicação da Súmula 267/STF e impossibilidade do mandado de segurança como sucedâneo de recurso
  3. 3 Requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela de urgência recursal porque o impetrante não demonstrou a probabilidade do direito no recurso ordinário em mandado de segurança; a decisão impugnada não é teratológica e está em consonância com a jurisprudência que veda o uso do mandado de segurança como sucedâneo de recurso quando há recurso próprio com efeito suspensivo (Súmula 267/STF); ainda, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão, violando a dialeticidade recursal; portanto, não presentes os requisitos do art. 300 CPC.

Court Disposition

Indeferido o pedido de tutela de urgência recursal; deferida a gratuidade da justiça.

Orders

  • Indefere-se o pedido de tutela de urgência recursal.
  • Defere-se a gratuidade da justiça.