Pet 18746 - DECISAO

Parties: Requerente: Abraham Paulo Hacham
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 January 2026
Procedural Posture: Pedido De Tutela De Urgência / Decisão Liminar
Legal Topics: Tutela De Urgência, Justiça Gratuita, Custas Recursais, Levantamento De Quantia Incontroversa, Perícia Contábil, Supressão De Instância, Agravo De Instrumento, Atribuição De Efeito a Recurso

Direito Processual Civil Tutela De Urgência Justiça Gratuita Custas Recursais Levantamento De Quantia Incontroversa Perícia Contábil Supressão De Instância Agravo De Instrumento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

Abraham Paulo Hacham

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela De Urgência / Decisão Liminar

Legal Issues

1 Concessão de tutela de urgência recursal
2 Atribuição de efeito a recurso especial (art. 1.029, §5º)
3 Possibilidade de levantamento da quantia incontroversa (art. 525, §6º CPC)