AREsp 3116887 - DECISAO

AREsp 3116887 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi inadmitido porque busca o reexame de decisão liminar/antecipatória de natureza precária, cabendo por analogia a incidência da Súmula 735/STF; por conseguinte, a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' resta prejudicada; determinou-se ainda a majoração de honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO RUI OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Imissão Na Posse, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Imissão Na Posse Recurso Especial Súmula 735/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO RUI OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial para reexame de decisão liminar/antecipatória (incidência da Súmula 735/STF)
  2. 2 Prejuízo da análise do dissídio jurisprudencial (alínea 'c')
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi inadmitido porque busca o reexame de decisão liminar/antecipatória de natureza precária, cabendo por analogia a incidência da Súmula 735/STF; por conseguinte, a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' resta prejudicada; determinou-se ainda a majoração de honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Inadmito o presente Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...