AREsp 3059336 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito da admissibilidade, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o exame da procedência dos argumentos exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e em razão da aplicabilidade da Súmula nº 735/STF às decisões que deferem tutelas antecipadas.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Plano De Saúde, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Tutela De Urgência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Plano De Saúde Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 Limites do exame do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 735/STF a decisões que concedem liminar/antecipação de tutela

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito da admissibilidade, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o exame da procedência dos argumentos exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e em razão da aplicabilidade da Súmula nº 735/STF às decisões que deferem tutelas antecipadas.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 143/144