TutCautAnt 1549 - DECISAO

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Indeferiu-se a tutela cautelar porque, em exame preliminar, o acórdão recorrido apresentou fundamentação fático-probatória indicando abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade e confusão patrimonial) e demonstração suficiente dos fatos constitutivos do direito, tornando inviável, nesta via cautelar, a plausibilidade de provimento do recurso sem afrontar a vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Requerente: DESIC CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Parte No Processo Originário (no Cumprimento De Sentença): Toten Informática Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecipada / Indeferimento Da Tutela Cautelar (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro o pleito cautelar.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Tema 1.210/stj
Processo Civil Direito Empresarial Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Tema 1.210/stj

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Parties

DESIC CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Requerente

Toten Informática Eireli

Parte No Processo Originário (no Cumprimento De Sentença)

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecipada / Indeferimento Da Tutela Cautelar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 Requisitos da tutela cautelar (periculum in mora e fumus boni iuris)
  3. 3 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a tutela cautelar porque, em exame preliminar, o acórdão recorrido apresentou fundamentação fático-probatória indicando abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade e confusão patrimonial) e demonstração suficiente dos fatos constitutivos do direito, tornando inviável, nesta via cautelar, a plausibilidade de provimento do recurso sem afrontar a vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Indefiro o pleito cautelar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.