AREsp 2482713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acolhimento do Recurso Especial demandaria reexame do contexto fático-probatório (modificação do entendimento sobre o desequilíbrio contratual decorrente da pandemia), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ausentam-se argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão de origem, proferida com fundamentos suficientes incluindo a aplicação do art. 393 do Código Civil.

Parties
Agravante: KONSTANTINOS PAPADOPOULOS; Concessionária: concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Tutela De Urgência Antecipada, Continuidade Do Fornecimento De Energia Elétrica, CUSD, Pandemia Do Coronavírus (covid 19), Caso Fortuito / Força Maior, Revisão Do Contrato, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Tutela De Urgência Antecipada Continuidade Do Fornecimento De Energia Elétrica CUSD Pandemia Do Coronavírus (covid 19) Caso Fortuito / Força Maior Revisão Do Contrato Reexame Do Contexto Fático Probatório +1 more

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Parties

KONSTANTINOS PAPADOPOULOS

Agravante

concessionária de energia elétrica

Concessionária

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial
  2. 2 Caracterização da pandemia como caso fortuito/força maior e desequilíbrio contratual
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual e alteração do modo de cobrança de demanda contratada para demanda medida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acolhimento do Recurso Especial demandaria reexame do contexto fático-probatório (modificação do entendimento sobre o desequilíbrio contratual decorrente da pandemia), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ausentam-se argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão de origem, proferida com fundamentos suficientes incluindo a aplicação do art. 393 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.