AREsp 2923565 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ser inadmissível o recurso especial que busca reexaminar decisão que concedeu tutela antecipada, em face da aplicação das Súmulas n. 735/STF e n. 7/STJ, além da insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial interposto na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência/antecipada, Inadmissibilidade De Recurso Especial Para Reexame De Tutela De Urgência (súmula 735/stf), Rol De Procedimentos Da ANS E Cobertura De Medicamentos, Plano De Saúde, Súmula 7/stj Vedação Ao Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Direito À Saúde Direito Do Consumidor Tutela De Urgência/antecipada Inadmissibilidade De Recurso Especial Para Reexame De Tutela De Urgência (súmula 735/stf) Rol De Procedimentos Da ANS E Cobertura De Medicamentos Plano De Saúde +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu antecipação de tutela
  2. 2 aplicação da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ser inadmissível o recurso especial que busca reexaminar decisão que concedeu tutela antecipada, em face da aplicação das Súmulas n. 735/STF e n. 7/STJ, além da insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial interposto na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.