RMS 67349 - DECISAO

Considerou-se imprescindível o estabelecimento do contraditório para a apreciação do feito, motivo pelo qual determinou-se a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remessa dos autos ao Ministério Público para parecer.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Recurso Em Mandado De Segurança / Intimação Do Recorrido Para Apresentação De Contrarrazões; Posterior Remessa Ao Ministério Público Para Parecer
Outcome: Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões; após o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer; publique-se e intime-se.
Legal Topics: Tutela De Urgência Recursal, Nomeação E Posse, Recurso Ordinário, Contraditório, Jurisprudência

Mandado De Segurança Direito Administrativo Tutela De Urgência Recursal Nomeação E Posse Recurso Ordinário Contraditório Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Intimação Do Recorrido Para Apresentação De Contrarrazões; Posterior Remessa Ao Ministério Público Para Parecer

Legal Issues

1 Concessão de tutela de urgência recursal para determinar nomeação, posse e exercício imediatos
2 Reforma de acórdão do TJMG para concessão da segurança e determinação de nomeação e posse

Ratio Decidendi

Court Disposition

Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões; após o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer; publique-se e intime-se.

Orders

Intime-se o recorrido para contrarrazoar.
Após o decurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer.