AREsp 1880420 - DECISAO

AREsp 1880420 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade relativo ao art.37 da CF; assim, os embargos configurariam pedido de reexame que extrapola as hipóteses do art.1.022 do NCPC, aplicando-se ainda os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado nº3 do STJ.

Parties
Autor: LUIZ RICARDI; Autor: DENISE TERESINHA RICARDI; Autor: THIAGO ANDRÉ RICARDI; Réu: FÁBIO AFONSO LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tutela De Urgência (art.300 Ncpc), Embargos De Declaração Omissão E Contradição (art.1.022 Ncpc), Admissibilidade Recursal / Recurso Especial, Súmulas 7 Do STJ E 282 E 735 Do STF, Interdito Proibitório
Processo Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Tutela De Urgência (art.300 Ncpc) Embargos De Declaração Omissão E Contradição (art.1.022 Ncpc) Admissibilidade Recursal / Recurso Especial Súmulas 7 Do STJ E 282 E 735 Do STF Interdito Proibitório

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Parties

LUIZ RICARDI

Autor

DENISE TERESINHA RICARDI

Autor

THIAGO ANDRÉ RICARDI

Autor

FÁBIO AFONSO LEANDRO

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão ou contradição na decisão que justifique embargos de declaração (art.1.022 NCPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos sob sua égide (Enunciado nº 3 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade relativo ao art.37 da CF; assim, os embargos configurariam pedido de reexame que extrapola as hipóteses do art.1.022 do NCPC, aplicando-se ainda os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado nº3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se. Intimem-se.