EAREsp 2432898 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ e, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de evidência, conforme Súmula 735 do STF; a agravante não demonstrou erro nos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA; Agravada: CELGPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela De Evidência, Imissão Na Posse, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Agravo Interno
Processual Civil Tutela De Evidência Imissão Na Posse Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Agravante

CELGPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de evidência
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF em casos de tutela de evidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ e, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de evidência, conforme Súmula 735 do STF; a agravante não demonstrou erro nos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos