AREsp 2540148 - DECISAO

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O tribunal concluiu que a prova documental apresentada não demonstrou, de forma incontroversa, o valor do vencimento base pleiteado, porque a legislação municipal (Lei n.219/2008) prevê cálculo que gera controvérsia quanto ao montante; assim, não estavam presentes os requisitos do art. 311, II, do CPC/2015 para tutela de evidência, exigindo-se dilação probatória. Ademais, a alteração do julgado demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a natureza precária da tutela liminar impede sua revisão na via especial (Súmula 735/STF), motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: DIANA LOPES DE ALMEIDA; Agravado/recorrido: MUNICÍPIO DE FORMOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
AGRAVO DE INSTRUMENTO / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tutela De Evidência, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Piso Salarial Do Magistério, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tutela De Evidência Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Piso Salarial Do Magistério +2 more

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Parties

DIANA LOPES DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE FORMOSA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

AGRAVO DE INSTRUMENTO / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da tutela de evidência nos termos do art. 311, II e IV, CPC/2015
  2. 2 Se a prova documental apresentada permite julgamento antecipado/liminar sem dilação probatória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e da Súmula 735 do STF ao reexame de decisões interlocutórias

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a prova documental apresentada não demonstrou, de forma incontroversa, o valor do vencimento base pleiteado, porque a legislação municipal (Lei n.219/2008) prevê cálculo que gera controvérsia quanto ao montante; assim, não estavam presentes os requisitos do art. 311, II, do CPC/2015 para tutela de evidência, exigindo-se dilação probatória. Ademais, a alteração do julgado demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a natureza precária da tutela liminar impede sua revisão na via especial (Súmula 735/STF), motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Deixo de arbitrar os honorários recursais de sucumbência a que se refere o art. 85, § 11, do CPC/2015, porque o acórdão recorrido foi proferido em agravo de instrumento.
  • Publique-se.