AREsp 2660492 - DECISAO

AREsp 2660492 - DECISAO

O agravo foi negado porque não estavam presentes os requisitos para concessão de tutela de evidência (não era possível comprovar as alegações apenas documentalmente), e porque a antecipação de tutela que imponha pagamento de vantagem pecuniária contra a Fazenda Pública é vedada pelo art. 2-B da Lei nº 9.494/1997 e pelo art. 1º, § 3º da Lei nº 8.437/1992; ademais, a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ e pela orientação jurisprudencial citada.

Parties
Agravante: Maria Madalena Barbosa; Agravado: Município de Formosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Final Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Evidência, Tutela De Urgência/antecipada, Liminar, Piso Salarial Do Magistério, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Tutela De Evidência Tutela De Urgência/antecipada Liminar Piso Salarial Do Magistério Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Maria Madalena Barbosa

Agravante

Município de Formosa

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Final Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de tutela de evidência para determinar implementação imediata do piso salarial do magistério contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação do art. 2-B da Lei nº 9.494/1997 e do art. 1º, § 3º da Lei nº 8.437/1992 quanto à vedação de antecipação de vantagens pecuniárias contra a Fazenda Pública
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e impossibilidade de processamento imediato contra decisões interlocutórias (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não estavam presentes os requisitos para concessão de tutela de evidência (não era possível comprovar as alegações apenas documentalmente), e porque a antecipação de tutela que imponha pagamento de vantagem pecuniária contra a Fazenda Pública é vedada pelo art. 2-B da Lei nº 9.494/1997 e pelo art. 1º, § 3º da Lei nº 8.437/1992; ademais, a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ e pela orientação jurisprudencial citada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.