AREsp 2597391 - DECISAO

AREsp 2597391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões controvertidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque o STJ não admite, via recurso especial, o reexame de decisões provisórias sobre tutela de evidência (Súmula 735/STF) nem o reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MÁ RCIA RODRIGUES DE ALMEIDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Evidência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 735/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Tutela De Evidência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 735/stf Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁ RCIA RODRIGUES DE ALMEIDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela de evidência
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicação da Súmula 735/STF para obstar conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões controvertidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque o STJ não admite, via recurso especial, o reexame de decisões provisórias sobre tutela de evidência (Súmula 735/STF) nem o reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.