AREsp 2582563 - DECISAO

AREsp 2582563 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que não estavam presentes os requisitos da tutela de evidência, por ausência de precedente vinculante que tratasse especificamente do reajuste salarial pleiteado, e porque a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional a ser suprida pelo recurso especial.

Parties
Agravante: Maria da Pena Rodrigues da Costa Oliveira; Órgão Julgador/agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória/agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Evidência, Tutela Provisória, Recurso Especial, Reexame De Provas, Reajuste Salarial De Servidores Municipais, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Administrativo Tutela De Evidência Tutela Provisória Recurso Especial Reexame De Provas Reajuste Salarial De Servidores Municipais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Maria da Pena Rodrigues da Costa Oliveira

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador/agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória/agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para concessão de tutela de evidência (art. 311, II, CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que não estavam presentes os requisitos da tutela de evidência, por ausência de precedente vinculante que tratasse especificamente do reajuste salarial pleiteado, e porque a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional a ser suprida pelo recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.