AREsp 1888222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência, combinada, dos óbices de admissibilidade: natureza precária da tutela de urgência (Súmula 735/STF), ausência de prequestionamento da questão relativa ao art. 166 do CC (Súmula 211/STJ) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a tese de preço vil (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA LIMA COUTO DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Alienação Fiduciária, Arrematação Por Preço Vil, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Tutela De Urgência Alienação Fiduciária Arrematação Por Preço Vil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA LIMA COUTO DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 166 do CC
  2. 2 Violação do artigo 891 do CPC
  3. 3 Violação do artigo 27 da Lei n.º 9.514/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência, combinada, dos óbices de admissibilidade: natureza precária da tutela de urgência (Súmula 735/STF), ausência de prequestionamento da questão relativa ao art. 166 do CC (Súmula 211/STJ) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a tese de preço vil (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.