EREsp 1749620 - DECISAO

EREsp 1749620 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos para esclarecer a extensão das deduções a serem efetuadas de pronto: determinou-se o depósito imediato pela ré de 92,7742% das quantias atinentes às parcelas já levantadas do precatório, com dedução imediata das verbas honorárias pagas aos escritórios Dias de Souza, Passarinho y Amoedo e Fernanda Hernandez e observada a incidência, desde a data de cada levantamento, de correção monetária e juros moratórios nos índices fixados na sentença; o cálculo e a dedução dos custos tributários da sociedade empresária foram postergados para a fase de cumprimento de sentença, mediante liquidação por artigos, cabendo à ré comprovar a incidência tributária para...

Parties
Embargantes: Alvaro Roque Cardoso e Outros; Embargada/ré: Raizen S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Tutela De Urgência, Depósito Judicial, Liquidação Por Artigos, Deduções Tributárias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Contratual Tutela De Urgência Depósito Judicial Liquidação Por Artigos Deduções Tributárias Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Alvaro Roque Cardoso e Outros

Embargantes

Raizen S/A

Embargada/ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível substituir o depósito judicial determinado em tutela antecipada por seguro garantia judicial ou fiança bancária
  2. 2 Qual a extensão das deduções (honorários e tributos) que podem ser efetuadas de pronto quando da ordem de depósito judicial
  3. 3 Se a apuração/dedução dos tributos deve ser postergada para a fase de cumprimento de sentença por liquidação por artigos

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para esclarecer a extensão das deduções a serem efetuadas de pronto: determinou-se o depósito imediato pela ré de 92,7742% das quantias atinentes às parcelas já levantadas do precatório, com dedução imediata das verbas honorárias pagas aos escritórios Dias de Souza, Passarinho y Amoedo e Fernanda Hernandez e observada a incidência, desde a data de cada levantamento, de correção monetária e juros moratórios nos índices fixados na sentença; o cálculo e a dedução dos custos tributários da sociedade empresária foram postergados para a fase de cumprimento de sentença, mediante liquidação por artigos, cabendo à ré comprovar a incidência tributária para...

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Determinar que a ré proceda, imediatamente, ao depósito judicial de 92,7742% das quantias atinentes às parcelas já levantadas do precatório especificado na ação de restituição
  • Deduzir, de pronto, as verbas honorárias pagas aos escritórios de advocacia Dias de Souza, Passarinho y Amoedo e Fernanda Hernandez, conforme discriminado nos acórdãos estaduais